| Título: |
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LEI Nº 17.083 14/05/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras, e seus familiares, de acordo com a Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras. |
| Publicação: |
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DOC 15/05/2019, p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 197/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilberto Natalini; Rinaldi Digilio |
| Indexação: |
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Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e Seus Familiares - Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras - Doença rara - Rede Municipal de Saúde - Família - Tratamento - Divulgação - Cadastro - Profissional de saúde - Curso de capacitação - Atendimento - Campanha de esclarecimento |